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PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre emissão e concessão de passaportes e entrada ou saída do território português de cidadãos portugueses e estrangeiros. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1966. - 62 p.. - Decreto-lei 46747 e Decreto 46748 de 15/12/1965; Diploma legislativo 2687 de 5/03/1966
Descritores: África lusófona | Legislação
Cota: AP 28/66|AR